Por que um inocente faria um acordo?
O
Processo Civil: Por que um inocente faria um acordo?
Publicado dia 25 de outubro de 2007 por floacist
Traduzido a aditado por Daniela Ferreira
- Por causa da
dupla penalização, qualquer pessoa acusada de um crime nunca terá que se
defender da mesma alegação duas vezes, a menos que um julgamento civil ocorra
antes do julgamento criminal. Essa era a situação com Michael Jackson em 1993.
Nota
da tradutora: Já
explicamos em diversos artigos que o processo civil deveria ter sido suspenso
até decisão do processo criminal, ou até que a pretensão punitiva do estado
estivesse prescrita (no caso, em seis anos), para garantir o direito de réu a
um julgamento criminal justo, o que é um direito assegurado pela Sexta Emenda
da Constituição Americana.
- Em 14 de
setembro de 1993, menos de um mês após as alegações de abuso sexual contra
Michael Jackson terem sido relatadas à polícia, a família entrou com uma ação
pedindo 30 milhões de dólares em indenização contra Jackson com a ajuda de
advogado civil, Larry Feldman.
- Até aquele
ponto, a mãe da suposta vítima, June Chandler, afirmava que Jackson era
inocente das acusações. Assim que o processo civil foi apresentado, no entanto,
ela mudou de tom e juntou forças com o ex-marido, Evan Chandler, e o filho,
Jordan. Nesse ponto, o advogado que cuidava do divórcio de June, Michael
Freeman, renunciou. "A coisa toda era uma bagunça", explicou ele. “Eu
me senti desconfortável com Evan. Ele não é pessoa verdadeira, e eu senti que
ele não estava agindo de forma correta."
- Os Chandlers
processaram Jackson por agressão sexual, assédio, sedução, conduta imprópria
dolosa, imposição intencional de sofrimento emocional, fraude e negligência.
Nota: mas retiraram todas essas acusações,
mantendo apenas a de negligência.
- A ação civil foi ajuizadada, enquanto o inquérito policial ainda estava
em curso. Como resultado, o julgamento civil foi agendado para ter lugar antes
de o julgamento criminal começar, o que seria uma violação do direito
constitucional de Jackson de não se auto-incriminar. Normalmente, quando há
dois julgamentos que tratam da mesma alegação, o julgamento criminal deve
ocorrer antes do julgamento civil (como o caso OJ Simpson). Isso é para
garantir que a defesa do acusado no processo criminal não será comprometida,
como resultado do processo civil.
- Os advogados de
Jackson entraram com uma moção pedindo que o julgamento civil fosse adiado até
que o julgamento criminal houvesse terminado. Eles citaram numerosos casos,
como Pacer, Inc. v Tribunal Superior para apoiar o pedido deles. O caso Federal
considerou que, "quando processos civil e criminal decorrem das mesmas
transações ou semelhante, o arguido tem direito à Suspenção da Fase Preliminar
e o julgamento na ação civil não deve ocorrer até que o processo penal seja
totalmente resolvido". Outros casos citados incluíam Dustin W. Brown v O
Tribunal Superior, Dwyer v Crocker National Bank, Patterson v White e Huot v
Gendron.
- Larry Feldman,
advogado dos Chandlers, argumentou que, se o julgamento civil fosse adiado, o
requerente, sendo um menor, poderia se esquecer de alguns detalhes sobre o que
supostamente aconteceu com ele. O juiz considerou que o "estado frágil"
do menino era mais importante do que os direitos constitucionais de Jackson e
decidiu em favor do adolescente.
Nota da tradutora: Tal decisão judicial demonstra de
forma clara a predeterminação das autoridades contra Michael Jackson, pois os
argumentos de Larry Feldman de que Jordan Chandler poderia se esquecer dos
detalhes era descaradamente fraca, uma vez que o testemunho dele poderia ter
sido colhido naquele momento, garantindo-se, assim, que nada fosse “esquecido”.
Essa medida é conhecida no Direito como “produção antecipada de provas”.
- Se Jackson não
tivesse resolvido o processo civil, ele teria colocado toda a estratégia de
defesa dele em perigo ao revelá-la para a promotoria meses antes de acusação
criminal ser julgada.
Nota da tradutora: O julgamento criminal não viria a
acontecer, por decisão dos dois grandes juris reunidos para apreciar o caso.
Mas naquele momento, a defesa de Michael Jackson tinha realmente que tomar
todas as medidas necessárias para assegurar que ele não seria prejudicado.
Infelizmente todas as decisões judiciais foram a favor dos Chandlers, o que
empurrou Jackson, fatalmente, para um acordo civil. O que era exatamente o que
os Chandlers queriam.
- Vamos fingir por
um momento que Michael Jackson tenha passado por um julgamento civil. O que
teria acontecido? Ele teria apresentado ao tribunal toda a as evidências de
extorsão que ele tinha e Sneddon estaria assistindo a coisa toda acontecer. Ele
poderia ter pegado a evidência mais importante que exonerava Jackson, a partir
do julgamento civil, e encontrar maneiras de desacreditá-la para que Jackson
tivesse mais nada com o que se defender no julgamento criminal.
Nota da tradutora: Sneddon é especialista nisso,
manipular provas e forjá-las. Ele tentou implantar impressões digitais nas
revistas encontradas em Neverland (caso Arvizo) durante o procedimento com o
grande júri, ao deixar que os meninos as tocassem sem luvas. Ele também passou
a alegar que as fotos tiradas do corpo de Michael revelavam que a descrição dos
genitais fornecida por Jordan estava absolutamente correta, quando, na verdade,
estava absolutamente errada. Ele também alegou, ao dizer para imprensa que um
mandato contra Michael tinha sido expedido, que havia outra vítima que o
procurou, o que era mentira e ele teve que se explicar sobre isso mais tarde.
Portanto, era lógico que Sneddon estava pronto para distorcer todas as provas
em favor de Michael para usá-las contra ele.
- Durante o
julgamento civil, os advogados de Jackson teriam, sem dúvida, revelado
quaisquer inconsistências na história do acusador. Isso teria dado a Sneddon a
oportunidade de examinar e alterar os pontos fracos no caso dele contra
Jackson.
- Como você pode
ver, permitir que o julgamento civil continuasse teria dado à acusação vantagem
no muito mais importante julgamento criminal. Embora essa seja a principal
razão por trás da decisão de Michael Jackson em resolver o caso, houve muitos
outros fatores envolvidos:
1) Em um
julgamento criminal, o ônus da prova cabe a quem a alega, em outras palavras,
cabe à acusação provar, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu é
culpado de um crime. Em julgamentos cíveis, se o júri acredita que o réu poderia ser
responsável por aquilo pelo que ele é acusado, eles podem responsabilizá-lo.
2) Em direito
penal, se o acusado opta por não depor, a recusa dele não pode ser usada contra
eles. Em um julgamento civil, no entanto, o réu deve ser cooperativo com todos
os depoimentos e testemunhos. Se o acusado em um julgamento civil invoca o
privilégio à Quinta Emenda, (direito de não depor) o juiz vai dizer ao júri que
eles podem fazer uma inferência contra à parte que se recusou a depor. Se
Michael Jackson não tivesse resolvido o processo civil, toda a vida pessoal
dele teria sido colocada em exibição. Réus em crimes de abuso sexual são muitas
vezes crivados de perguntas extremamente pessoais. Imagine como seria esse
processo para alguém como Michael Jackson, que é reconhecidamente tímido e cuja
vida pessoal está sempre sujeita a escrutínio da mídia.
3) Em processos
civis o veredicto do júri não tem que ser unânime. Se pelo menos 50% dos
jurados considerar o Réu responsável, o Autor ainda pode receber o dinheiro.
4) O réu num
processo civil tem menos direitos. Em direito penal, a polícia deve obter
mandados de busca ou apreensão antes de procurar itens nos bens de uma pessoa.
E para conseguir mandados precisam apresentar ao juiz justificativas robustas
para a invasão. No direito civil, um advogado pode exigir informações da defesa
sobre qualquer assunto relevante para o caso. Isso é conhecido como o processo
de detecção e não envolve, geralmente, o tribunal. A pesquisa pode incluir:
perguntas escritas a serem respondidas sob juramento; depoimento oral, sob
juramento; solicitações de documentos pertinentes; exames físicos ou mentais, onde
se alega lesão, e requisições para reconhecer fatos não controversos. Se
Jackson tivesse permitido que o julgamento civil prosseguisse, Larry Feldman
teria tido acesso aos registros médicos e financeiros de Michael Jackson sem a
necessidade de obter um mandado.
Nota da tradutora:
uma prova dessa ampla liberdade em um processo
civil foi o exame realizado no corpo de Michael, sob o argumento de que Jordan
Chandler havia descrito os genitais dele. O exame foi determinado por ordem do
juiz da causa civil, ou seja, Michael Jackson foi submetido a mais humilhante
situação não por requisição da polícia, mas do advogado civil dos Chandlers.
Claro que a promotoria poderia utilizar-se das fotos como provas no caso dela,
mas quem a requisitou foi Larry Feldman. Mais tarde, como as fotos revelaram
que Jordan estava errado, Feldman pediu que as fotos fossem desentranhadas do
processo.
No direito americano os advogados
das partes têm a possibilidade de colherem os depoimentos de testemunhas,
peritos, partes, etc. na fase denominada Discovery – ou fase extrajudicial de
produção de provas – e também durante o Julgamento.
Testimony
at deposition: Tanto na esfera penal quanto na civil, seja durante
procedimentos preliminares ou durante o julgamento formal, é possível que um
depoimento seja prestado fora da sala de audiências, sem a presença de um juiz.
A diferença entre testimony in a courtroom e testimony at a deposition é que o
primeiro é prestado em juízo e o segundo, perante os advogados das partes e de
um profissional com fé pública (court reporter) que transcreve o depoimento e o
apresenta posteriormente ao juiz.
A
maior parte dos testimonies at deposition ocorrem durante a chamada Discovery
phase. E cabe destacar que se trata de uma fase completamente liderada pelos
advogados com pouquíssima intervenção do juízo, que, em regra, apenas recebe os
relatórios de progresso para se manter informados de como está o andamento
desta fase. Por outro lado, durante a Discovery os advogados passam a ter
acesso a uma gama de informações que lhes permitem avaliar melhor a real
possibilidade que têm de ganhar ou perder a ação em tela e, não raro, durante a
Discovery há um alto índice de acordos, economizando, portanto, toda a fase do
Julgamento subsequente.
5) O julgamento
civil teria levado meses para ser resolvido. Michael Jackson teria pagado
milhões de dólares em taxas legais e, ao mesmo tempo, limitado a fonte de renda
dele, colocando a carreira em espera. Houve, provavelmente, também muita
pressão da gravadora para liquidar a ação judicial, porque o caso estava
afetando a carreira dele.
6) Tão longo
processo teria causado a Michael Jackson e aos familiares dele quantidades
imensuráveis de estresse. Mesmo após o julgamento civil ser resolvido, ele
ainda teria (uma possível) ação penal para enfrentar. Por que passar por tudo
isso duas vezes?
7) De acordo com o
advogado da família Jackson, Brian Oxman, a alegação de negligência incluída no
processo poderia ter levado a Seguradora de Jackson a forçá-lo a resolver o
caso. "Eu tenho ajuizado casos de abuso sexual infantil contra Réus e eu sempre
incluo uma alegação de negligência", explicou Oxman. "Isso significa
que os proprietários de apólice de seguro assumem em uma clausula da apólice
que a Seguradora pode resolver o caso contra a vontade do Réu. O Réu pode
gritar, ‘eu não vou resolver esse caso’, e eles não têm escolha, porque a companhia
de seguros irá resolvê-lo.”
Pelas razões acima
expostas, Michael Jackson relutantemente resolveu a ação civil que havia sido
apresentada contra ele. Na verdade, a Seguradora resolveu, conforme fica claro
nas cláusulas do referido acordo. A seguradora
pagou, não Michael.
Por favor, note que todas as informações acima foram derivadas de mais de
80 fontes diferentes, incluindo a ABC News, NBC News, Fox News, CNN, USA Today,
o LA Times, Associated Press, documentos judiciais, livros / artigos, que foram
escritos sobreo caso e entrevistas com os personagnes principais no caso. Por
favor, verifique a minha lista de para ver de onde eu estou recebendo meus
fatos.
Nota da tradutora: Minhas fontes ainda incluem a legislação americana e livros de
Direito. Você pode encontrar cópia do acordo (em inglês) aqui.
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